Legislações
Lei Ordinária Nº 1.962/1987
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1345/1977 (NOS SEUS ARTIGOS 227 À 259) - DAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1345/1977 (NOS SEUS ARTIGOS 227 À 259) - DAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS