Legislações
Lei Ordinária Nº 1.987/1988
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1911 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1911 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS