Legislações
Lei Ordinária Nº 2.021/1988
ALTERA COEFICIENTES DA TAXA ESTABELECIDA NA IV ANEXO Á LEI MUNICIPAL Nº DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA COEFICIENTES DA TAXA ESTABELECIDA NA IV ANEXO Á LEI MUNICIPAL Nº DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS