Legislações
Lei Ordinária Nº 2.038/1989
ALTERA DISPOSITIVO DE ART. 12, LETRA G, DA LEI 1.928/87 DE 08 DE SETEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA DISPOSITIVO DE ART. 12, LETRA G, DA LEI 1.928/87 DE 08 DE SETEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS