Legislações
Lei Ordinária Nº 2.051/1989
VINCULA A APLICAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS PELO IMPOSTO SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS CRIADO PELA LEI Nº 2.020/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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VINCULA A APLICAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS PELO IMPOSTO SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS CRIADO PELA LEI Nº 2.020/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS