Legislações
Lei Ordinária Nº 2.073/1989
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LICENÇA PREVIA E PARECER TÉCNICO DA SUPERINTENDENCIA DOS RECURSOS HIDRICOS D MEIO AMBIENTE (SUREHMA), ANTES DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA DETERMINADOS EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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