Legislações
Lei Ordinária Nº 2.117/1990
DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA O C.A.O.M. - CENTRO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA O C.A.O.M. - CENTRO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.