Legislações
Lei Ordinária Nº 2.139/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVE MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE, DESMEMBRADO DESTE MUNICÍPIO EM 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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