Legislações
Lei Ordinária Nº 2.149/1990
ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS