Legislações
Lei Ordinária Nº 2.151/1990
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.