Legislações
Lei Ordinária Nº 2.154/1990
ALTERA VALORES DA TABELA II - TAXAS DE LICENÇA - CONSTANTE DA LEI 2.085 DE 22.12.1989 E DA TABELA VII - COLETA DE LIXO DE 23.12.87 E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS
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ALTERA VALORES DA TABELA II - TAXAS DE LICENÇA - CONSTANTE DA LEI 2.085 DE 22.12.1989 E DA TABELA VII - COLETA DE LIXO DE 23.12.87 E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS