Legislações
Lei Ordinária Nº 2.162/1990
FICAN ATRAVES DA PRESENTE LEI, AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DO SERVIÇO DE PRANSPORTE COLETIVO DE CASCAVEL, OBRIGADAS A PERMITIREM A ENTRADA DA MULHER GESTANTE NOS ONIBUS, SEM QUE TENHA QUE PASSAR PELA ROLETA, A FIM DE EVITAR A MORTE OU FERIMENTO NO FETO UTERINO
close