Legislações
Lei Ordinária Nº 2.166/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA LEI Nº 6.925 DE 29 DE JUNHO DE 1.981, COMBINADO COM LEI Nº 6.431 DE 11 DE JULHO DE 1.977 E O DEDRERO Nº 80.511 DE 7 DE OUTUBRO DE 1.977, QUE A REGULAMENTOU
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