Legislações
Lei Ordinária Nº 2.169/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO ART 199 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA AO CINTIDO NA LEI Nº5.489, MEDIANTE O QUE SE ESPECIFICA, ASSEGURAR FUNERAL GRATUITO PARA DOADORES DE ÓRGÃOS DESTINADOS A TRASPLANTES, EM ESTADO DE MORTE ENCEFÁLICA NATURAL E ACIDENTAL
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