Legislações
Lei Ordinária Nº 2.219/1991
DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA A PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS E RESERVATÓRIS DE ÁGUA E DEMAIS RECURSOS HIDRICOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA A PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS E RESERVATÓRIS DE ÁGUA E DEMAIS RECURSOS HIDRICOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS