Legislações
Lei Ordinária Nº 2.221/1991
DISPOE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA AS PESSOAS QUE TENHAM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE
DISPOE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA AS PESSOAS QUE TENHAM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE