Legislações
Lei Ordinária Nº 2.223/1991
ALTERA O INCISO III, DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 226, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.107/90 DE 13/01/90
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ALTERA O INCISO III, DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 226, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.107/90 DE 13/01/90