Legislações
Lei Ordinária Nº 2.232/1991
ALTERA OS ITENS III, IV E V, DO ARTIGO 17 CAPITULO IV, DA LEI MUNICIPAL SOB Nº 1.847/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA OS ITENS III, IV E V, DO ARTIGO 17 CAPITULO IV, DA LEI MUNICIPAL SOB Nº 1.847/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS