Legislações
Lei Ordinária Nº 2.236/1991
DESAFETA DE USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINIAIS ÁREAS REMANEJADAS COM ESTRITAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DESAFETA DE USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINIAIS ÁREAS REMANEJADAS COM ESTRITAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS