Legislações
Lei Ordinária Nº 2.240/1991
DEFINE O PEQUENO PRODUTOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 18 EM SUA LETRA O DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEFINE O PEQUENO PRODUTOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 18 EM SUA LETRA O DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS