Legislações
Lei Ordinária Nº 2.257/1991
INDICA ENTIDADES COMPETENTES PARA EMITIR CARTEIRAS DE ESTUDANTES PARA AQUISIÇÃO DE MEIO PASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INDICA ENTIDADES COMPETENTES PARA EMITIR CARTEIRAS DE ESTUDANTES PARA AQUISIÇÃO DE MEIO PASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS