Legislações
Lei Ordinária Nº 2.263/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTES URBANOS; DESAFETA ÁREAS DE URILIDADE ÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR LOTES URBANOS; DESAFETA ÁREAS DE URILIDADE ÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS