Legislações
Lei Ordinária Nº 2.270/1992
DESAFETA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DESAFETA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS