Legislações
Lei Ordinária Nº 2.271/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E PERMUTAR LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E PERMUTAR LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.