Legislações
Lei Ordinária Nº 2.284/1992
DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO (RUA) PARA BEM DE UTILIDADE PÚBLICA E FAZ CONCESSÃO DE USO REAL DE IMOVEL, SOB A FORMA NÃO REMUNERADA, A UNIÃO, VIA MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PROJETO MINHA GENTE
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