Legislações
Lei Ordinária Nº 2.302/1992
ANISTIA D&BITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVO DE VALOR ATUALIZADO IGUAL AO INDERIOR A 1.305 (UM VIRGULA TREZENTOS E CINCO) UNIDADES FISCAIS DO MUNICIPIO CONSTITUIDOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1991
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