Legislações
Lei Ordinária Nº 2.311/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A DOAÇÃO DE AREAS DE TERRAS DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DA LEI Nº 5.954 DE 3 DE SEZEMBRO DE 1973
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A DOAÇÃO DE AREAS DE TERRAS DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DA LEI Nº 5.954 DE 3 DE SEZEMBRO DE 1973