Legislações
Lei Ordinária Nº 2.324/1992
DESAFETA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A EDNA MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DESAFETA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A EDNA MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS