Legislações
Lei Ordinária Nº 2.327/1992
DESAFETA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA LOJA MIÇANICA RENOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DESAFETA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA LOJA MIÇANICA RENOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS