Legislações
Lei Ordinária Nº 2.329/1992
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.228/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.228/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS