Legislações
Lei Ordinária Nº 2.336/1992
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.323/1992 E ACRESCENTA-SE PARAGRAFO 1º E 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.323/1992 E ACRESCENTA-SE PARAGRAFO 1º E 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS