Legislações
Lei Ordinária Nº 2.349/1992
ALTERA A LEI Nº 1843 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985 QUE ESTABELECE AS BASES PARA O CALCULO DA TAXA SE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA A LEI Nº 1843 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985 QUE ESTABELECE AS BASES PARA O CALCULO DA TAXA SE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS