Legislações
Lei Ordinária Nº 2.351/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E PREMUTAR LOTE URBANO E ESTABELECER PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E PREMUTAR LOTE URBANO E ESTABELECER PROVIDÊNCIAS