Legislações
Lei Ordinária Nº 2.365/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 290 E 292 E REVOGA A TABELA DE MULTAS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.107/90, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 290 E 292 E REVOGA A TABELA DE MULTAS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.107/90, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS