Legislações
Lei Ordinária Nº 2.368/1993
COMPLEMENTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TAPUMES NA CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVANDO MAIOR SEGURANÇA AOS TRANSEUNTES
COMPLEMENTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TAPUMES NA CONSTRUÇÃO CIVIL, OBJETIVANDO MAIOR SEGURANÇA AOS TRANSEUNTES