Legislações
Lei Ordinária Nº 2.396/1993
ISENTA DE IMPOSTOS PREDIAL TERRITORIAL URBANO OS IMÓVEIS DOS PERIMETROS URBANOS DOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ISENTA DE IMPOSTOS PREDIAL TERRITORIAL URBANO OS IMÓVEIS DOS PERIMETROS URBANOS DOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS