Legislações
Lei Ordinária Nº 2.401/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÍBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - FUNDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA DE UTILIDADE PÍBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - FUNDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS