Legislações
Lei Ordinária Nº 2.408/1993
ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DE I.P.T.U PARA O EXERCICIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DE I.P.T.U PARA O EXERCICIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS