Legislações
Lei Ordinária Nº 2.426/1994
ALTERA METODO DE CORREÇÃO MONETARIA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA METODO DE CORREÇÃO MONETARIA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS