Legislações
Lei Ordinária Nº 2.427/1994
AUTORIZA EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO REAL DE IMOVEL SOB A FORMA NÃO REMUNERADA, A UNIÃO, VIA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
AUTORIZA EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO REAL DE IMOVEL SOB A FORMA NÃO REMUNERADA, A UNIÃO, VIA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO