Legislações
Lei Ordinária Nº 2.439/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR OS SALDOS DECEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO, JUNTO A ÓRGÃOS E INTIDADES CONTROLADOS DIRETAMENTE E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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