Legislações
Lei Ordinária Nº 2.443/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á INSTITUIR A CASA DE RECUPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE DO MENOR ABANDONADO INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á INSTITUIR A CASA DE RECUPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE DO MENOR ABANDONADO INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.