Legislações
Lei Ordinária Nº 248/1963
REDUZ DE 50% O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, DA PROPRIEDADE IMÕVEL RESIDENCIAL URBANA, QUANDO FOR FINANCIADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU CAIXA ECONÔMICA.
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REDUZ DE 50% O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, DA PROPRIEDADE IMÕVEL RESIDENCIAL URBANA, QUANDO FOR FINANCIADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU CAIXA ECONÔMICA.