Legislações
Lei Ordinária Nº 2.486/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E PERMUTAR LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E PERMUTAR LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS