Legislações
Lei Ordinária Nº 2.499/1994
ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DE I.P.T.U. PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DE I.P.T.U. PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.