Legislações
Lei Ordinária Nº 2.508/1995
ALTERA AS ALINEAS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.354/92 E ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.195/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ALTERA AS ALINEAS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.354/92 E ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.195/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS