Legislações
Lei Ordinária Nº 2.538/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSDERIR LOTES DESAPROPRIADOS A SUA DESTINATÁRIA, CEASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSDERIR LOTES DESAPROPRIADOS A SUA DESTINATÁRIA, CEASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS