Legislações
Lei Ordinária Nº 2.552/1995
CRIA O CONCURSO DE DECORAÇÕES NATALINAS E ESTABELECE ISENÇÕES DE IPTU AOS VENCEDORES, PARA O EXERCICIO FISCAL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CRIA O CONCURSO DE DECORAÇÕES NATALINAS E ESTABELECE ISENÇÕES DE IPTU AOS VENCEDORES, PARA O EXERCICIO FISCAL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS