Legislações
Lei Ordinária Nº 2.558/1996
AUTORIZA AOS COMENSAIS, VISITAREM AS COZINHAS DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA AOS COMENSAIS, VISITAREM AS COZINHAS DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS