Legislações
Lei Ordinária Nº 2.568/1996
DESAFETA E PERMUTA AS ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA DO LOTEAMENTO DENOMINADO DE JARDIM PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DESAFETA E PERMUTA AS ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA DO LOTEAMENTO DENOMINADO DE JARDIM PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS